O e-leilões.pt é uma plataforma desenvolvida pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução para realização da venda de bens através de leilão eletrónico, aprovada por Despacho n.º 12624/2015 (Diário da República, 2.ª série — N.º 219 — 9 de novembro de 2015) – link.

Para apresentar propostas deve aceder à plataforma com certificado digital do cartão do cidadão ou chave móvel digital, que obtém junto da loja do cidadão ou das conservatórias do registo civil.

Existe ainda a possibilidade de aceder através de um método alternativo, via formulário, que obriga ao envio de um documento de inscrição, com a assinatura reconhecida presencialmente por um profissional habilitado (ver resposta à pergunta seguinte)

1. Aceda à página https://e-leiloes.pt/autenticacao.aspx;
2. Escolha a opção “método alternativo”;
3. Escolha a opção “novo registo”;
4. Preencha os campos que lhe são indicados;
5. Imprima o documento que lhe vai ser apresentado;
6. Contacte um solicitador, advogado ou notário para reconhecer presencialmente a assinatura;
7. Envie o documento para a morada indicada;
8. No prazo de 10 dias será ativada a sua conta.

Não. Salvo indicação em contrário os bens não têm garantia.

Não é assegurado que os bens em venda tenham licença de habitabilidade ou utilização e, quando têm, não é garantido que esta licença tenha integral correspondência com a realidade material.

O lançamento de um bem em leilão é da inteira responsabilidade do agente de execução titular do processo (ou da entidade que legalmente tem a obrigação de vender os bens).

A plataforma encontra-se em funcionamento desde 6 de abril de 2016. Gradualmente estão a ser colocados bens em venda.

Exclusivamente os bens que devam ser vendidos em leilão eletrónico nos termos do artigo 837.º do CPC (conferir al. g) do n.º 1 do artigo 811.º do CPC e artigo 20.º e seguintes da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto.

Não. Só é possível colocar bens em venda no e-leilões quando esta ocorra nos termos da Lei Processual Civil.

O artigo 837.º do Código de Processo Civil (CPC) determina que “Exceto nos casos referidos nos artigos 830.º e 831.º, a venda de bens imóveis e de bens móveis penhorados é feita preferencialmente em leilão eletrónico, numa solução que, com custos reduzidos para as partes, assegure a total transparência e independência do ato da venda, criando condições para maximização do valor dos bens, a fim de beneficiar todos as partes processuais.

Os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões. Devem, no entanto, ter em atenção que a compra de bens pode estar sujeita ao pagamento de encargos fiscais, nomeadamente IMT e Imposto de Selo no caso dos imóveis e IVA no caso de alguns bens móveis. Quando se tratem de bens sujeitos a registo (por exemplo imóveis e automóveis) há ainda lugar ao pagamento dos emolumentos devidos à entidade responsável pelo registo.

Em primeira mão cabe ao exequente suportar os custos do leilão, uma vez que o leilão só avança caso se mostre paga a taxa pela colocação em leilão, mas este custo poderá vir a ser refletido posteriormente na responsabilidade que cabe ao executado, em sede de custas, saindo precípuas do produto dos bens penhorados.

Não. Qualquer cidadão tem acesso ao portal gratuitamente.

Os custos de lançamento do leilão estão previsto no artigo 12.º das Regulamento (ao qual acresce IVA à taxa de 23%), a saber:

1. Bem com valor base igual ou inferior a € 500,00 - € 2,50;
2. Com valor base superior a € 500,00 e inferior a € 1000,00: € 5,00;
3. Com valor base superior a € 1000,00 e inferior a € 10 000,00: € 15,00;
4. Com valor base superior a € 10 000,00 e inferior a € 50 000,00: € 20,00;
5. Com valor base superior a € 50 000,00: € 40,00.

Sim, mas só quanto ao valor da licitação. A identidade do licitante só é publicada se o bem lhe for adjudicado, ou seja, após fechado o leilão.

Quando um bem é colocado em leilão é definido o valor mínimo aceite e a data hora limite para serem apresentadas licitações.

Se for apresentada uma licitação nos últimos cinco minutos (do termo do leilão), então o período do termo do leilão é adiado por mais cinco minutos, sendo consecutivamente alargado o prazo enquanto se mantiverem vários interessados a apresentar propostas.

O leilão só é fechado depois da melhor proposta, se esta se mantiver durante 5 minutos. Desta forma consegue-se igualdade de oportunidade entre os interessados, mas também potencia-se a valorização dos bens em venda.

Cabe ao utente consultar o estado e o resultado do leilão em que tenha apresentado proposta, pelo que quando aceder à plataforma pode acompanhar e verificar o resultado do leilão. Apesar da não obrigatoriedade da notificação do resultado por qualquer outra via, é também é avisado do resultado do leilão por email.

Não. Após o encerramento do leilão, o resultado é remetido ao agente de execução titular do processo associado ao bem que foi vendido, cabendo a este agente de execução concretizar os demais trâmites processuais, nomeadamente, notificando as partes das propostas apresentadas e o apresentante da melhor proposta para o depósito do preço e demonstração do cumprimento das obrigações fiscais associadas à compra, quando a elas haja lugar. Só depois será emitido o título de transmissão.

Tenha em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber:

1. Exercício do direito de remissão;
2. Exercício do direito de preferência;
3. Insolvência do executado;
4. Pagamento da dívida;
5. Verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda.

Em regra, com a emissão do título de transmissão, deve ser-lhe entregue o bem. No entanto, quando os bens em venda estejam na posse do executado (fiel depositário), este vai ser notificado para entregar voluntariamente. Se não o fizer terá que requerer a entrega coerciva, diligência que terá um custo, nos termos da legislação processual civil.

Não. As licitações não podem ser retiradas e deve ter em atenção que pode vir a ser responsabilizado pelos prejuízos a que der causa.

Se não depositar o preço proposto, será responsabilizado por tal falta, podendo ser determinado o arresto dos seus bens que sejam suficientes para garantir o valor não pago, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de eventual procedimento criminal e, sendo ainda, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimo.

Note que, na apresentação de propostas em representação de outrem, caso se venha a verificar, no âmbito do processo de execução, que não detém os poderes de representação invocados, será também considerado pessoalmente responsável pela apresentação da proposta, nomeadamente a que resulta da falta do depósito do preço, nos termos do artigo 825.º do Código de Processo Civil.

Sim. Não há limite ao número de bens que pode licitar. Tenha, no entanto, sempre presente que deve garantir capacidade financeira para assegurar o pagamento do preço dos bens que licita, sob pena de ser ordenado arresto aos seus bens para garantir o pagamento das licitações. Pondere seriamente antes de licitar.

Não há qualquer resultado prático em licitar nos últimos segundos, uma vez que, quando chegamos aos últimos cinco minutos, cada vez que entra uma licitação superior à anterior, a hora limite é alargado para os cinco minutos seguintes.

O valor mais baixo pelo qual poderá licitar deve ser igual ou superior a 50% do valor base do bem a vender (valor de abertura do leilão). No entanto, sendo superior àquele mas inferior a 85% do valor base (valor mínimo), será considerado como licitação condicional, ou seja, a proposta será registada mas não aceite porque é inferior ao valor mínimo.

É o valor do bem, ou do conjunto de bens que integram um lote, tal como foi determinado no âmbito do processo a que respeita a venda, designadamente, na execução regulada nos termos do CPC ou no processo de insolvência, regulado nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.

O «valor mínimo» é o valor a partir do qual o bem pode ser vendido e que corresponde, nos termos do n.º 2 do artigo 816.º do CPC, a 85 % do valor base.

Em alguns casos o valor mínimo pode ser igual ao valor base.

É o valor que é fixado para abertura do leilão e que corresponde a 50 % do valor base. Note que o bem só pode ser adjudicado se a licitação for igual ou superior a 85% do valor base.

O lançamento de um bem em leilão é da inteira responsabilidade do agente de execução titular do processo, pelo que eventuais questões deverão ser-lhe colocadas. Note que existem diversos motivos que podem levar a que os agentes de execução retirem determinado bem da plataforma, por exemplo, insolvência do executado ou pagamento da dívida.

Sem prejuízo, se já licitou nesse leilão, cabe-lhe consultar o estado e o resultado do mesmo, inclusive nos casos de cancelamento ou anulação do leilão.

Sim. Depois de aceder à plataforma pode indicar tantas representações quanto as que entenda, quer de pessoas singulares quer de pessoas coletivas. A representação de pessoas coletivas ou pessoas singulares é declarativa, ou seja, qualquer pessoa pode declarar-se como representante. Tenha em atenção que se não demostrar mais tarde os poderes de representação, pode ser pessoalmente responsável pelo pagamento do valor.

Na plataforma e-leiloes os poderes de representação são meramente declarativos, devendo, porém, juntar uma digitalização do documento que consubstancia os poderes (por exemplo certidão comercial permanente ou procuração autentica ou autenticada). A junção do original ou de cópia certificada do documento que sustenta os poderes será mais tarde solicitada pelo agente de execução.

A compra de bens em processos judiciais tem inúmeras especificidades, pelo que é aconselhável obter o apoio de um advogado ou solicitador.

Não. Se pretender apresentar uma licitação em nome do seu cliente deverá autenticar-se na plataforma em seu próprio nome e proceder ao registo de uma representação. Alerta-se que deverá ter poderes especiais para apresentar propostas.

No momento da licitação, a plataforma devolve uma mensagem indicando, sendo esse o caso, a licitação em representação. Em momento posterior, esta menção constará do menu “Histórico de Licitações”, onde no lado direito do quadro aí disponibilizado, após a referência à data e hora da licitação, encontrar-se-á assinalada a menção à representação.